Artigo 71.o O direito de oposição ao tratamento dos dados de saúde eletrónicos pessoais para utilização secundária

1.   As pessoas singulares têm o direito de se oporem, em qualquer momento e sem necessidade de justificação, ao tratamento dos dados de saúde eletrónicos pessoais que lhes digam respeito para utilização secundária ao abrigo do presente regulamento. O exercício desse direito é reversível.

2.   Os Estados-Membros preveem um mecanismo de oposição acessível e facilmente compreensível para exercer o direito previsto no n.o 1, através do qual as pessoas singulares podem manifestar explicitamente a sua vontade de que os seus dados de saúde eletrónicos pessoais não sejam tratados para utilização secundária.

3.   Depois de as pessoas singulares terem exercido o direito de oposição, e caso os dados de saúde eletrónicos pessoais que lhes digam respeito possam ser identificados num conjunto de dados, os dados de saúde eletrónicos que digam respeito a essas pessoas singulares não podem ser disponibilizados nem tratados de outra forma, em conformidade com as autorizações de tratamento de dados emitidas nos termos do artigo 68.o ou com os pedidos de dados de saúde aprovados nos termos do artigo 69.o, concedidos após a pessoa singular ter optado por exercer o direito de oposição.

O primeiro parágrafo do presente número não afeta o tratamento para utilização secundária de dados de saúde eletrónicos pessoais relativos a essas pessoas singulares nos termos de autorizações de tratamento de dados ou de pedidos de dados de saúde emitidos ou concedidos antes de as pessoas singulares terem exercido o seu direito de oposição.

4.   Em derrogação do direito de oposição previsto no n.o 1, os Estados-Membros podem prever no seu direito nacional um mecanismo para disponibilizar os dados relativamente aos quais tenha sido exercido o direito de oposição, desde que estejam preenchidas as seguintes condições:

O direito nacional que preveja esse mecanismo deve prever medidas específicas e adequadas para proteger os direitos fundamentais e os dados pessoais das pessoas singulares.

Sempre que um Estado-Membro tenha previsto no seu direito nacional a possibilidade de solicitar o acesso a dados relativamente aos quais tenha sido exercido o direito de oposição e as condições referidas no primeiro parágrafo do presente número estejam preenchidos, esses dados podem ser incluídos no exercício das funções previstas no artigo 57.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) e iii), e alínea b).

5.   As regras sobre qualquer mecanismo para aplicação de derrogações previstas ao abrigo do n.o 4 por via de uma derrogação ao n.o 1, devem respeitar a essência dos direitos e liberdades fundamentais e constituir uma medida necessária e proporcionada numa sociedade democrática para servirem objetivos de interesse público no domínio dos objetivos científicos e societais legítimos.

6.   Qualquer tratamento realizado em conformidade com o mecanismo para aplicação de derrogações previstas ao abrigo do n.o 4 do presente artigo deve cumprir os requisitos do presente capítulo, principalmente a proibição de reidentificação ou a tentativa de reidentificar pessoas singulares, em conformidade com o artigo 61.o, n.o 3. Qualquer medida legislativa que preveja um mecanismo no direito nacional referido no n.o 4 do presente artigo deve incluir disposições específicas em matéria de segurança, e de proteção dos direitos, das pessoas singulares.

7.   Os Estados-Membros notificam sem demora a Comissão das disposições do seu direito nacional que adotarem nos termos do n.o 4, bem como das alterações subsequentes que as afetem.

8.   Se as finalidades de tratamento trata dados de saúde eletrónicos pessoais por um detentor de dados de saúde não exigirem, ou deixarem de exigir, a identificação de um titular de dados pelo responsável pela supervisão, esse detentor dos dados de saúde não é obrigado a manter, adquirir ou tratar informações adicionais a fim de identificar o titular dos dados com o único objetivo de respeitar o direito de oposição previsto no presente artigo.