+Artigo 72.o 5

Artigo 72.o 5

5.   O detentor dos dados de saúde de confiança deve disponibilizar a avaliação que efetua nos termos do n.o 4, acompanhada por uma proposta de decisão, ao organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde no prazo de dois meses a contar da receção do pedido de acesso aos dados de saúde ou do pedido de dados de saúde desse organismo. No prazo de dois meses a contar da receção da avaliação, o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde deve emitir uma decisão sobre o pedido de acesso aos dados de saúde ou o pedido de dados de saúde. O organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde não deve estar vinculado à proposta apresentada pelo detentor dos dados de saúde de confiança.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.