+Artigo 75.o 1

Artigo 75.o 1

1.   Cada Estado-Membro designa um ponto de contacto nacional para utilização secundária. Esse ponto de contacto nacional para utilização secundária deve ser um portal organizacional e técnico que permita e seja responsável por disponibilizar dados de saúde eletrónicos para utilização secundária num contexto transfronteiriço. O ponto de contacto nacional para utilização secundária pode ser o organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde designado como coordenador referido no artigo 55.o, n.o 1. Cada Estado-Membro informa a Comissão do nome e dos dados de contacto do ponto de contacto nacional para utilização secundária até 26 de março de 2027. A Comissão e os Estados-Membros disponibilizam essas informações ao público.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.