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+Artigo 75.o 13 |
Artigo 75.o 1313. No caso de um resultado positivo da verificação da conformidade a que se refere o n.o 5 do presente artigo, a Comissão pode, através de atos de execução, tomar decisões para ligar participantes autorizados individuais à «Dados de saúde @ UE». Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 98.o, n.o 2. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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