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+Artigo 78.o 5 |
Artigo 78.o 55. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 97.o para alterar o presente regulamento ao modificar, aditar ou suprimir os elementos cobertos pelo rótulo de qualidade e utilidade dos dados nos termos do n.o 3 do presente artigo. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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