+Artigo 85.o Requisitos adicionais em matéria de contratos públicos e financiamento da União
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Artigo 85.o Requisitos adicionais em matéria de contratos públicos e financiamento da União

1. Visão geral

Artigo 85.o 1

1. As autoridades contratantes, incluindo as autoridades de saúde digital e os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde, assim como as instituições, órgãos e organismos da União, devem fazer referência às especificações técnicas, às normas e aos perfis aplicáveis a que se referem os artigos 15.o, 23.o, 36.o, 73.o, 75.o e 78.o para os contratos públicos e ao elaborarem os seus documentos de concurso ou convites à apresentação de propostas, bem como ao definirem as condições de financiamento da União no que diz respeito ao presente regulamento, incluindo as condições habilitadoras para os fundos estruturais e de coesão.

Artigo 85.o 2

2. Os critérios para obter o financiamento da União devem ter em conta os requisitos desenvolvidos no âmbito dos capítulos II, III e IV.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte	Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
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