CAPÍTULO V AÇÕES ADICIONAIS

Artigo 82.o

A Comissão apoia o intercâmbio das melhores práticas e de conhecimentos especializados, com vista a reforçar a capacidade dos Estados-Membros de consolidarem os sistemas de saúde digital para utilização primária e utilização secundária, tomando em consideração as circunstâncias específicas das diferentes categorias de partes interessadas. A fim de apoiar esse reforço das capacidades, a Comissão, em estreita cooperação e consulta com os Estados-Membros, fixa indicadores de autoavaliação para a utilização primária e a utilização secundária.

Artigo 86.o

Em conformidade com os princípios gerais do direito da União, que incluem os direitos fundamentais consagrados nos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os Estados-Membros asseguram que existe um nível particularmente elevado de proteção e segurança no tratamento de dados de saúde eletrónicos pessoais para utilização primária, através de medidas técnicas e organizacionais adequadas. A este respeito, o presente regulamento não obsta a que se estabeleça um requisito, ao abrigo do direito nacional e num contexto nacional, segundo o qual, caso os dados de saúde eletrónicos pessoais sejam tratados por prestadores de cuidados de saúde com o intuito de prestar cuidados de saúde, ou pelos pontos de contacto nacionais para a saúde digital ligados à «A minha saúde @ UE», o armazenamento de dados de saúde eletrónicos pessoais a que se refere o artigo 14.o do presente regulamento para efeitos de utilização primária se situe na União, em conformidade com o direito da União e os compromissos internacionais.

Artigo 90.o

A transferência de dados de saúde eletrónicos pessoais para um país terceiro ou organização internacional será autorizada nos termos do capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679. Os Estados-Membros podem manter ou introduzir outras condições para o acesso internacional e transferência de dados de saúde eletrónicos pessoais, incluindo limitações, nos termos do artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/679, para além dos requisitos previstos no artigo 24.o, n.o 3, e no artigo 75.o, n.o 5, do presente regulamento e no capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679.