1. As autoridades contratantes, incluindo as autoridades de saúde digital e os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde, assim como as instituições, órgãos e organismos da União, devem fazer referência às especificações técnicas, às normas e aos perfis aplicáveis a que se referem os artigos 15.o, 23.o, 36.o, 73.o, 75.o e 78.o para os contratos públicos e ao elaborarem os seus documentos de concurso ou convites à apresentação de propostas, bem como ao definirem as condições de financiamento da União no que diz respeito ao presente regulamento, incluindo as condições habilitadoras para os fundos estruturais e de coesão.