Artigo 86.o Armazenamento de dados de saúde eletrónicos pessoais para utilização primária

Artigo 86.o

Em conformidade com os princípios gerais do direito da União, que incluem os direitos fundamentais consagrados nos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os Estados-Membros asseguram que existe um nível particularmente elevado de proteção e segurança no tratamento de dados de saúde eletrónicos pessoais para utilização primária, através de medidas técnicas e organizacionais adequadas. A este respeito, o presente regulamento não obsta a que se estabeleça um requisito, ao abrigo do direito nacional e num contexto nacional, segundo o qual, caso os dados de saúde eletrónicos pessoais sejam tratados por prestadores de cuidados de saúde com o intuito de prestar cuidados de saúde, ou pelos pontos de contacto nacionais para a saúde digital ligados à «A minha saúde @ UE», o armazenamento de dados de saúde eletrónicos pessoais a que se refere o artigo 14.o do presente regulamento para efeitos de utilização primária se situe na União, em conformidade com o direito da União e os compromissos internacionais.