+Artigo 87.o Armazenamento de dados de saúde eletrónicos pessoais por organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde e ambientes de tratamento seguros
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Artigo 87.o Armazenamento de dados de saúde eletrónicos pessoais por organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde e ambientes de tratamento seguros
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 87.o 1
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1. Os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde, os detentores de dados de saúde de confiança e o serviço de acesso aos dados de saúde da União devem armazenar e tratar dados de saúde eletrónicos pessoais na União Europeia aquando da realização de uma pseudonimização, anonimização e quaisquer outras operações de tratamento de dados pessoais a que se referem os artigos 67.o a 72.o, através de ambientes de tratamento seguros na aceção do artigo 73.o e do artigo 75.o, n.o 9, ou através da «Dados de saúde @ UE». Esse requisito aplica-se a qualquer entidade que desempenhe essas tarefas em nome de tais organismos, detentores ou serviço.
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Artigo 87.o 2
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2. Em derrogação do n.o 1 do presente artigo, os dados referidos nesse número podem ser armazenados e tratados num país terceiro, ou num território ou num ou mais sectores específicos desse país terceiro, quando tal país, território ou sector estão abrangidos por uma decisão de adequação adotada nos termos do artigo 45.o do Regulamento (UE) 2016/679.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
- EULAW -
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