+Artigo 88.o 1

Artigo 88.o 1

1.   Os dados de saúde eletrónicos não pessoais disponibilizados por organismos responsáveis pelo acesso a dados de saúde a um utilizador dos dados num país terceiro no âmbito de uma autorização de tratamento de dados emitida nos termos do artigo 68.o do presente regulamento, ou no âmbito de um pedido de dados aprovado nos termos do artigo 69.o do presente regulamento, ou a participantes autorizados num país terceiro ou organização internacional com base em dados de saúde eletrónicos de uma pessoa singular abrangidos por uma das categorias referidas no artigo 51.o do presente regulamento são considerados altamente sensíveis na aceção do artigo 5.o, n.o 13, do Regulamento (UE) 2022/868, se a transferência de tais dados de saúde eletrónicos não pessoais para países terceiros apresentar um risco de reidentificação através de meios que vão além dos suscetíveis de serem utilizados com razoabilidade e probabilidade, principalmente tendo em conta o número limitado de pessoas singulares envolvidas nesses dados, o facto de estarem geograficamente dispersas ou a evolução tecnológica esperada num futuro próximo.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.