5. As autoridades de saúde digital, os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde e os utilizadores de dados de saúde informam o detentor dos dados de saúde da existência de um pedido de acesso aos seus dados por parte de uma autoridade administrativa de um país terceiro antes de dar cumprimento a esse pedido, exceto nos casos em que o pedido se destine a atividades de aplicação da lei e enquanto o cumprimento for necessário para preservar a eficácia das atividades de aplicação da lei.