Artigo 89.o Acesso governamental internacional a dados de saúde eletrónicos não pessoais

1.   As autoridades de saúde digital, os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde, os participantes autorizados nas infraestruturas transfronteiriças previstas nos artigos 23.o e 75.o e os utilizadores de dados de saúde devem tomar todas as medidas técnicas, jurídicas e organizacionais razoáveis, incluindo disposições contratuais, a fim de impedir a transferência de dados de saúde eletrónicos não pessoais detidos na União para um país terceiro ou uma organização internacional, incluindo o acesso governamental num país terceiro, caso essa transferência seja suscetível de entrar em conflito com o direito da União ou o direito nacional do Estado-Membro pertinente.

2.   As sentenças de um tribunal de um país terceiro e as decisões de autoridades administrativas de um país terceiro que exijam que uma autoridade de saúde digital, um organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde ou um utilizador de dados de saúde transfira ou dê acesso a dados de saúde eletrónicos não pessoais abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e detidos na União só podem ser reconhecidas ou executadas, seja de que forma for, se tiverem por base um acordo internacional, como um acordo de auxílio judiciário mútuo, em vigor entre o país terceiro em causa e a União ou entre o país terceiro em causa e um Estado-Membro.

3.   Na ausência de um acordo internacional nos termos do n.o 2, caso uma decisão judicial ou sentença de um tribunal de um país terceiro ou uma decisão de uma autoridade administrativa de um país terceiro que exija a transferência ou o acesso a dados não pessoais abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento e detidos na União seja dirigida a uma autoridade de saúde digital, a um organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde ou a um utilizador de dados de saúde, e o cumprimento dessa decisão judicial ou julgamento possa colocar o destinatário numa situação de conflito com o direito da União ou com o direito nacional do Estado-Membro em causa, a transferência dos dados em causa para o tribunal ou a autoridade administrativa do país terceiro ou o acesso a esses dados pelo mesmo tribunal ou autoridade administrativa só pode ter lugar ou ser facultado se:

4.   Se estiverem preenchidas as condições previstas no n.o 2 ou no n.o 3, a autoridade de saúde digital, um organismo responsável pelo acesso aos dados de saúde ou uma organização de altruísmo de dados disponibiliza, em resposta a um pedido, a quantidade mínima de dados admissível com base numa interpretação razoável do pedido.

5.   As autoridades de saúde digital, os organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde e os utilizadores de dados de saúde informam o detentor dos dados de saúde da existência de um pedido de acesso aos seus dados por parte de uma autoridade administrativa de um país terceiro antes de dar cumprimento a esse pedido, exceto nos casos em que o pedido se destine a atividades de aplicação da lei e enquanto o cumprimento for necessário para preservar a eficácia das atividades de aplicação da lei.