+Artigo 90.o Condições complementares para a transferência de dados de saúde eletrónicos pessoais para um país terceiro ou organização internacional

Artigo 90.o Condições complementares para a transferência de dados de saúde eletrónicos pessoais para um país terceiro ou organização internacional

Artigo 90.o

Condições complementares para a transferência de dados de saúde eletrónicos pessoais para um país terceiro ou organização internacional

A transferência de dados de saúde eletrónicos pessoais para um país terceiro ou organização internacional será autorizada nos termos do capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679. Os Estados-Membros podem manter ou introduzir outras condições para o acesso internacional e transferência de dados de saúde eletrónicos pessoais, incluindo limitações, nos termos do artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2016/679, para além dos requisitos previstos no artigo 24.o, n.o 3, e no artigo 75.o, n.o 5, do presente regulamento e no capítulo V do Regulamento (UE) 2016/679.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.