+Artigo 91.o 1

Artigo 91.o 1

1.   Sem prejuízo do disposto nos artigos 67.o, 68.o e 69.o, os pedidos de acesso a dados de saúde e os pedidos de dados apresentados por um utilizador de dados estabelecido num país terceiro são considerados elegíveis para consideração pelos organismos responsáveis pelo acesso aos dados de saúde e pelo serviço de acesso aos dados da União se o país terceiro em causa:

a)

For um participante autorizado com base no facto de ter um ponto de contacto nacional para utilização secundária e estiver abrangido pelo ato de execução a que se refere o artigo 75.o, n.o 5; ou

b)

Permitir que os requerentes de dados de saúde da União acedam a dados de saúde eletrónicos nesse país terceiro em condições que não sejam mais restritivas do que as previstas no presente regulamento e, por conseguinte, tal acesso esteja abrangido por um ato de execução a que se refere o n.o 2 do presente artigo.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.