+Artigo 91.o 2

Artigo 91.o 2

2.   A Comissão pode determinar, por meio de atos de execução, que um país terceiro cumpre os requisitos previstos no n.o 1, alínea b), do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame referido no artigo 98.o, n.o 2. A Comissão disponibiliza publicamente a lista dos atos de execução adotados nos termos do presente número.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 05.03.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R0327
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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