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+Artigo 4.o 2 |
Artigo 4.o 22. A repartição indicativa do montante a que se refere o n.o 1 é a seguinte:
A Comissão não pode desviar-se do montante referido no primeiro parágrafo, alínea c). 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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