Artigo 4.o Orçamento

1.   O enquadramento financeiro para a execução do Programa Euratom 2026-2027 para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2027 é de 598 346 804 EUR, a preços correntes.

2.   A repartição indicativa do montante a que se refere o n.o 1 é a seguinte:

A Comissão não pode desviar-se do montante referido no primeiro parágrafo, alínea c).

3.   O montante referido no n.o 1 pode também ser utilizado para cobrir as despesas de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria, avaliação e outras atividades, bem como as despesas necessárias para a gestão e a execução do Programa Euratom 2026-2027, incluindo todas as despesas administrativas, e para a avaliação do cumprimento dos objetivos do programa. As despesas administrativas relacionadas com ações indiretas não podem exceder 6 % do montante distribuído às ações indiretas do Programa Euratom 2026-2027 a que se refere o n.o 2, primeiro parágrafo, alíneas a) e b). O montante a que se refere o n.o 1 pode cobrir igualmente:

4.   Se necessário, a fim de permitir a gestão de ações não concluídas até 31 de dezembro de 2027, podem ser inscritas dotações no orçamento após 2027 para cobrir as despesas previstas no n.o 3.

5.   As autorizações orçamentais para ações cuja realização se estenda por mais de um exercício podem ser fracionadas em parcelas anuais ao longo de vários exercícios.

6.   Sem prejuízo do Regulamento (UE, Euratom) 2024/2509 («Regulamento Financeiro»), as despesas com ações resultantes de projetos incluídos no primeiro programa de trabalho podem ser elegíveis a partir de 1 de janeiro de 2026.

7.   Os recursos afetados aos Estados-Membros em regime de gestão partilhada podem, a pedido do Estado-Membro em causa, ser transferidos para o Programa Euratom 2026-2027, nas condições estabelecidas nas disposições pertinentes do Regulamento (UE) 2021/1060 do Parlamento Europeu e do Conselho (19). A Comissão executa esses recursos diretamente, nos termos do artigo 62.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), do Regulamento Financeiro, ou indiretamente, nos termos da alínea c) do mesmo parágrafo. Esses recursos devem ser utilizados em benefício do Estado-Membro em causa.