+Artigo 7.o 3

Artigo 7.o 3

3.   As Parcerias Europeias devem:

a)

Ser estabelecidas nos casos em que os objetivos do Programa Euratom 2026-2027 sejam alcançados de forma mais eficaz do que pela Comunidade isoladamente, e em comparação com outras formas de apoio ao abrigo do Programa Euratom 2026-2027; uma quota-parte adequada do orçamento do Programa Euratom 2026-2027 deve ser atribuída a essas partes;

b)

Aderir aos princípios do valor acrescentado da União, da transparência e abertura, do impacto no interior e em benefício da Europa, do forte efeito de alavanca numa escala suficiente, do empenhamento a longo prazo de todas as partes envolvidas, da flexibilidade na execução, da coerência, da coordenação e da complementaridade com as iniciativas da União e as iniciativas locais, regionais, nacionais e, se aplicável, internacionais ou com outras Parcerias Europeias;

c)

Seguir uma abordagem clara baseada no ciclo de vida, ter duração limitada e estar sujeitas a condições de cessação progressiva do financiamento do Programa Euratom 2026-2027.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 03.07.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R1304
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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