+Artigo 12.o 1

Artigo 12.o 1

1.   O operador de SIPS deve aceitar como garantia exclusivamente os seguintes ativos:

a)

Numerário; e

b)

Ativos com riscos de crédito, de liquidez e de mercado reduzidos, ou seja ativos em relação aos quais o operador de SIPS possa demonstrar à autoridade competente, com base numa avaliação interna adequada, que cumprem todas as condições seguintes:

i)

Terem sido emitidos por um emitente com um baixo risco de crédito;

ii)

Serem livremente transferíveis sem quaisquer restrições legais ou direitos de terceiros;

iii)

Estarem denominados numa moeda cujo risco seja gerido pelo operador de SIPS;

iv)

O seu preço ser objeto da publicação regular de dados fiáveis;

v)

Não estarem sujeitos, de outro modo, a riscos significativos de correlação desfavorável;

vi)

Não terem sido emitidos pelo participante que presta a garantia ou por uma entidade integrada no mesmo grupo que o participante, exceto no caso das obrigações com ativos subjacentes, e apenas quando os ativos do conjunto de ativos de garantia estejam devidamente segregados num quadro legal sólido e satisfaçam os requisitos estabelecidos nas subalíneas i) a v).

Ao realizar a avaliação interna nos termos das subalíneas i) a vi), o operador de SIPS deve definir, documentar e aplicar uma metodologia objetiva.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 14.07.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R1355
  • EULAW -

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