Artigo 28.o Obrigação geral de cumprimento

1.   Os operadores de SIPS devem cumprir os requisitos estabelecidos no presente regulamento no prazo de um ano a contar da data em que lhes tenha sido notificada a decisão do Conselho do BCE prevista no artigo 3.o, n.o 3.

2.   Os operadores de SIPS devem cooperar, de forma contínua, com a autoridade competente, e assegurar a conformidade dos SIPS que operam com os requisitos estabelecidos nos artigos 8.o a 27.o e no artigo 29.o, incluindo em termos de eficácia global das suas regras, procedimentos, processos e regimes. Os operadores de SIPS devem também cooperar com a autoridade competente no sentido de facilitar a consecução do objetivo mais amplo da promoção do bom funcionamento dos sistemas de pagamento a nível sistémico.

3.   Sempre que uma sucursal seja identificada como operador de SIPS e o cumprimento de uma obrigação prevista no presente regulamento exija ou dependa da participação da entidade jurídica da qual a sucursal é uma parte juridicamente dependente, a obrigação deve ser entendida como uma obrigação imposta à sucursal de demonstrar o cumprimento à autoridade competente através de medidas e processos adotados ao nível da entidade jurídica em causa.