+Artigo 11.o 1

Artigo 11.o 1

1.   As autoridades competentes facultam ao público, inclusive sistematicamente através da Internet, num sítio Web fácil de encontrar, a título gratuito e sem restringir o acesso a utilizadores registados, assegurando simultaneamente que as informações comerciais de caráter confidencial sejam salvaguardadas, as seguintes informações:

a)

As informações recebidas nos termos do artigo 3.o, n.os 2 e 3, e do artigo 4.o;

b)

Os planos de gestão dos riscos recebidos nos termos do artigo 5.o, n.os 1 e 2;

c)

As autodeclarações de conformidade recebidas nos termos do artigo 5.o, n.os 1 e 2;

d)

Os certificados emitidos nos termos do artigo 6.o e as notificações recebidas nos termos do n.o 6 do mesmo artigo;

e)

O conteúdo da decisão de concessão de uma licença, incluindo uma cópia da licença e quaisquer atualizações subsequentes ou uma ligação para outros registos ou sítios Web existentes e acessíveis ao público, fixados a nível dos Estados-Membros, que facultem o acesso a essas licenças e às respetivas atualizações subsequentes; e

f)

O conteúdo da avaliação da conformidade dos Estados-Membros recebida nos termos do artigo 8.o, n.o 2, alínea b).

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 26.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R2365
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.