+Artigo 11.o Acesso do público à informação
---+Artigo 11.o 1
---+Artigo 11.o 2
---+Artigo 11.o 3
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Artigo 11.o Acesso do público à informação

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Artigo 11.o 1

1.   As autoridades competentes facultam ao público, inclusive sistematicamente através da Internet, num sítio Web fácil de encontrar, a título gratuito e sem restringir o acesso a utilizadores registados, assegurando simultaneamente que as informações comerciais de caráter confidencial sejam salvaguardadas, as seguintes informações:

a)

As informações recebidas nos termos do artigo 3.o, n.os 2 e 3, e do artigo 4.o;

b)

Os planos de gestão dos riscos recebidos nos termos do artigo 5.o, n.os 1 e 2;

c)

As autodeclarações de conformidade recebidas nos termos do artigo 5.o, n.os 1 e 2;

d)

Os certificados emitidos nos termos do artigo 6.o e as notificações recebidas nos termos do n.o 6 do mesmo artigo;

e)

O conteúdo da decisão de concessão de uma licença, incluindo uma cópia da licença e quaisquer atualizações subsequentes ou uma ligação para outros registos ou sítios Web existentes e acessíveis ao público, fixados a nível dos Estados-Membros, que facultem o acesso a essas licenças e às respetivas atualizações subsequentes; e

f)

O conteúdo da avaliação da conformidade dos Estados-Membros recebida nos termos do artigo 8.o, n.o 2, alínea b).

Artigo 11.o 2

2.   Ao disponibilizarem ao público os planos de gestão dos riscos a que se refere o n.o 1, alínea b), do presente artigo, as autoridades competentes não podem divulgar publicamente as informações a que se refere o anexo I, n.o 1, alínea b). As autoridades competentes podem omitir partes das outras informações referidas no n.o 1, alíneas a) e b), do presente artigo, se a sua divulgação for suscetível de prejudicar a segurança das instalações em causa, da população local ou qualquer um dos interesses enumerados no artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) a h), da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (21). As autoridades competentes podem exigir aos operadores económicos que identifiquem as partes das informações que consideram que não devem ser divulgadas ao público.

Artigo 11.o 3

3.   A Comissão publica a lista dos sítios Web nacionais, a que se refere o n.o 1, no seu sítio Web, na medida em que as informações necessárias lhe tenham sido transmitidas pelos Estados-Membros.

Artigo 11.o 4

4.   A Comissão elabora e faculta ao público uma lista de mandatários das transportadoras de países terceiros com base nas informações que lhe foram enviadas nos termos do artigo 4.o, n.o 3, inclusive sistematicamente através da Internet, num sítio Web fácil de encontrar, a título gratuito e sem restringir o acesso a utilizadores registados, assegurando simultaneamente que as informações comerciais de caráter confidencial sejam salvaguardadas.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 26.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R2365
  • EULAW -

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