+Artigo 12.o 1

Artigo 12.o 1

1.   Os carregadores devem assegurar que:

a)

Os péletes de plástico são embalados em embalagens de boa qualidade que sejam suficientemente resistentes para suster os choques e as cargas normais durante o transporte, e que sejam concebidas e fechadas de modo a evitar perdas de conteúdo que, em condições normais de transporte, possam ser causadas pela vibração ou aceleração;

b)

São prestadas ao operador, ao agente e ao capitão do navio de mar informações de transporte que identificam os contentores de mercadorias que contêm péletes de plástico, enquanto complemento das informações relativas à carga exigidas pela regra VI/2 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), antes de os péletes de plástico serem carregados; e

c)

As informações relativas à carga a que se refere a alínea b) do presente número são acompanhadas de um pedido especial de estiva dos contentores de mercadorias que contêm péletes de plástico, em conformidade com o n.o 3.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 26.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R2365
  • EULAW -

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