+Artigo 12.o Obrigações relativas ao transporte marítimo de péletes de plástico em contentores de mercadorias
---+Artigo 12.o 1
---+Artigo 12.o 2
---+Artigo 12.o 3
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Artigo 12.o Obrigações relativas ao transporte marítimo de péletes de plástico em contentores de mercadorias
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 12.o 1
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1. Os carregadores devem assegurar que:
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a)
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Os péletes de plástico são embalados em embalagens de boa qualidade que sejam suficientemente resistentes para suster os choques e as cargas normais durante o transporte, e que sejam concebidas e fechadas de modo a evitar perdas de conteúdo que, em condições normais de transporte, possam ser causadas pela vibração ou aceleração;
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b)
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São prestadas ao operador, ao agente e ao capitão do navio de mar informações de transporte que identificam os contentores de mercadorias que contêm péletes de plástico, enquanto complemento das informações relativas à carga exigidas pela regra VI/2 da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (SOLAS), antes de os péletes de plástico serem carregados; e
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c)
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As informações relativas à carga a que se refere a alínea b) do presente número são acompanhadas de um pedido especial de estiva dos contentores de mercadorias que contêm péletes de plástico, em conformidade com o n.o 3.
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Artigo 12.o 2
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2. Os operadores e os capitães de navios de mar e, se for caso disso, os agentes devem assegurar-se de que dispõem da lista ou manifesto, ou de um plano de carga adequado, em conformidade com as informações relativas à carga recebidas do carregador referidas no n.o 1, alínea b).
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Artigo 12.o 3
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3. Os operadores e os capitães de navios de mar devem assegurar que os contentores de mercadorias que contenham péletes de plástico são armazenados sob o convés, sempre que razoavelmente viável, ou a bordo em zonas protegidas do convés exposto. Em ambos os casos, esses contentores são protegidos a fim de minimizar os riscos para o meio marinho sem comprometer a segurança do navio de mar e das pessoas a bordo.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 26.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R2365
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