Artigo 21.o Compensação

1.   Os Estados-Membros devem garantir que, em caso de danos para a saúde humana resultantes de uma infração do presente regulamento, as pessoas afetadas tenham o direito de reclamar e obter compensação por esses danos junto das pessoas singulares ou coletivas responsáveis pela infração.

2.   Os Estados-Membros devem assegurar que as regras e os procedimentos nacionais relativos aos pedidos de compensação sejam concebidos e aplicados de modo a não impossibilitar nem dificultar em demasia o exercício do direito à obtenção de uma compensação por danos causados por uma infração previsto no n.o 1.

3.   Os Estados-Membros podem fixar prazos de prescrição para apresentar os pedidos de compensação a que se refere o n.o 1. Esses prazos não começam a correr antes de cessar a infração e de a pessoa que tem direito a reclamar a compensação ter conhecimento, ou de se poder razoavelmente presumir que teve conhecimento, de que sofreu danos em resultado de uma infração nos termos do n.o 1.