+Artigo 25.o Avaliação e reexame
---+Artigo 25.o 1
---+Artigo 25.o 2
---+Artigo 25.o 3

Artigo 25.o Avaliação e reexame

1. Visão geral

,
Título Regulamentação
Artigo 25.o 1

1.   Até 17 de dezembro de 2033, a Comissão procede à avaliação da sua execução à luz dos objetivos que o mesmo procura alcançar. A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre as principais conclusões da avaliação. O relatório deve incluir, pelo menos:

a)

A experiência adquirida com a execução do presente regulamento;

b)

As informações comunicadas pelos Estados-Membros nos termos do artigo 13.o, n.o 2;

c)

As informações disponibilizadas pelos operadores económicos sobre as quantidades de perdas de péletes de plástico estimadas anualmente, comunicadas nos termos do anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006;

d)

O contributo do presente regulamento para a meta global de redução da poluição por microplásticos em 30 % até 2030;

e)

Uma avaliação da necessidade de tomar novas medidas no que diz respeito a fontes adicionais de libertação não intencional de microplásticos, com vista a alcançar o objetivo da União de reduzir a poluição por microplásticos;

f)

Os dados e os conhecimentos científicos mais recentes;

g)

Uma avaliação dos dados e dos conhecimentos científicos mais recentes sobre a rastreabilidade química dos péletes de plástico e da pertinência da introdução de uma assinatura química única;

h)

A interação do presente regulamento com as iniciativas internacionais pertinentes em matéria de perdas de péletes de plástico, em especial no que respeita ao transporte marítimo;

i)

Uma avaliação do impacto, na aplicação do presente regulamento, de excluir de determinadas obrigações nos termos do presente regulamento os operadores económicos que manuseiam péletes de plástico abaixo de determinados limiares, bem como da pertinência de fixar um limiar para as transportadoras;

j)

Uma avaliação do efeito que as isenções concedidas nos termos do artigo 7.o tiveram na consecução do objetivo de prevenir derrames e perdas;

k)

Uma avaliação do cumprimento, por parte das transportadoras, em especial das transportadoras de países terceiros, das obrigações decorrentes do presente regulamento;

l)

Uma avaliação da eficácia relativa dos diferentes meios de prestação de informações a que se refere o artigo 10.o.

Artigo 25.o 2

2.   Se for caso disso, o relatório é acompanhado por uma proposta legislativa ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 25.o 3

3.   Caso a Organização Marítima Internacional (OMI) adote medidas com vista ao transporte seguro de péletes de plástico por navios e à prevenção da poluição marinha causada por péletes de plástico transportados por navios, a Comissão avalia essas medidas, incluindo a necessidade de assegurar o alinhamento com tais medidas e, se for caso disso, adota uma proposta legislativa.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 26.11.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R2365
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.