Artigo 20.o Utilização dos dados sobre produtos químicos constantes da plataforma comum de dados

1.   As autoridades podem utilizar os dados sobre produtos químicos constantes da plataforma comum de dados ou da base de dados de notificações de estudos a que se refere o artigo 9.o no exercício de qualquer das suas atividades, sempre que as mesmas contribuam para a elaboração, a execução ou o controlo do cumprimento do direito e das políticas da União.

2.   As autoridades não podem utilizar os dados sobre produtos químicos constantes da plataforma comum de dados para cumprir quaisquer obrigações jurídicas dos agentes com obrigações, exceto para a avaliação da exaustividade dos dados sobre produtos químicos apresentados pelos agentes com obrigações ou quando as disposições em vigor prevejam a partilha e a utilização dos dados sobre produtos químicos ao abrigo dos atos jurídicos da União enumerados no anexo I.

3.   Ao utilizar os dados sobre produtos químicos constantes da plataforma comum de dados que, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, tenham a indicação de que não foram disponibilizados ao público, as autoridades devem respeitar essa indicação e não podem disponibilizar esses dados ao público sem o consentimento da entidade de origem.