+Artigo 26.o 7

Artigo 26.o 7

7.   Os Estados-Membros podem prever isenções das obrigações previstas nos n.os 1 a 5 para estudos realizados no interesse da defesa.

Caso um ato jurídico da União enumerado no anexo I, parte 1, preveja que os Estados-Membros possam prever isenções das obrigações previstas nesse ato jurídico no interesse da segurança nacional, os Estados-Membros podem prever isenções das obrigações previstas nos n.os 1 a 5.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.12.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R2455
  • EULAW -

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