+Artigo 27.o 3

Artigo 27.o 3

3.   A fim de garantir que o anexo III enumere todos os atos jurídicos da União nos termos dos quais as autoridades competentes dos Estados-Membros, a ECHA, a AEA, a EFSA, a EU-OSHA ou a Comissão realizam processos regulamentares relativos a produtos químicos ou grupos de produtos químicos, e a fim de manter atualizada a plataforma comum de dados, logo que entrem em vigor novos atos jurídicos da União nos termos dos quais sejam previstos novos processos regulamentares ou que um ato jurídico da União em vigor seja alterado para criar novos processos regulamentares, a Comissão deve adotar atos delegados nos termos do artigo 28.o para alterar o anexo III, aditando esses atos jurídicos da União a esse anexo, caso o ato jurídico da União em causa não tenha alterado o anexo III em conformidade.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 12.12.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32025R2455
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.