Artigo 27.o Alteração dos anexos I, II, III e V

1.   A fim de garantir que o anexo I enumere todos os atos jurídicos pertinentes da União nos termos dos quais sejam gerados ou apresentados dados sobre produtos químicos às agências ou à Comissão, e a fim de manter atualizada a plataforma comum de dados, logo que entrem em vigor novos atos jurídicos da União nos termos dos quais os dados sobre produtos químicos sejam gerados ou apresentados, ou que um ato jurídico da União em vigor seja alterado de modo a introduzir disposições sobre a geração ou a apresentação de dados, a Comissão deve adotar atos delegados em conformidade com o artigo 28.o para alterar o anexo I aditando esses atos jurídicos da União a esse anexo, caso o ato jurídico da União em causa não altere o anexo I em conformidade.

2.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 28.o para alterar o anexo II do presente regulamento, aditando novos valores de referência derivados do direito da União em matéria de medicamentos, tendo em conta os progressos realizados na digitalização e na interoperabilidade, bem como a pertinência dos valores para outras políticas e domínios regulamentares em matéria de produtos químicos.

3.   A fim de garantir que o anexo III enumere todos os atos jurídicos da União nos termos dos quais as autoridades competentes dos Estados-Membros, a ECHA, a AEA, a EFSA, a EU-OSHA ou a Comissão realizam processos regulamentares relativos a produtos químicos ou grupos de produtos químicos, e a fim de manter atualizada a plataforma comum de dados, logo que entrem em vigor novos atos jurídicos da União nos termos dos quais sejam previstos novos processos regulamentares ou que um ato jurídico da União em vigor seja alterado para criar novos processos regulamentares, a Comissão deve adotar atos delegados nos termos do artigo 28.o para alterar o anexo III, aditando esses atos jurídicos da União a esse anexo, caso o ato jurídico da União em causa não tenha alterado o anexo III em conformidade.

4.   A Comissão deve adotar atos delegados em conformidade com o artigo 28.o, sempre que necessário para manter o anexo V tão completo quanto possível e atualizar a plataforma comum de dados, a fim de alterar o anexo V, aditando: