+Artigo 14.o Embalagem e reembalagem pelos importadores e distribuidores
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Artigo 14.o Embalagem e reembalagem pelos importadores e distribuidores
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 14.o 1
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1. Se os importadores ou os distribuidores embalarem ou reembalarem um detergente ou tensioativo e esses importadores ou distribuidores não estiverem sujeitos às obrigações do fabricante nos termos do artigo 13.o, devem, consoante o caso e para além das obrigações que lhes incumbem por força do artigo 10.o ou do artigo 11.o:
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a)
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Assegurar que a embalagem ostenta o nome, a denominação comercial registada ou marca comercial registada, o endereço postal e eletrónico e o número de telefone do importador ou distribuidor, precedidos dos termos «embalado por» ou «reembalado por»;
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b)
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Manter um exemplar das informações originais a que se refere o artigo 17.o, n.os 3 ou 4, à disposição das autoridades de fiscalização do mercado por um período de 10 anos a contar da data de colocação no mercado do detergente ou tensioativo; e
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c)
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Manter a referência do identificador único de produto à disposição das autoridades de fiscalização do mercado por um período de 10 anos a contar da data de colocação no mercado do detergente ou do tensioativo destinado ao utilizador final.
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Artigo 14.o 2
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2. A disponibilização no mercado de detergentes ou de tensioativos destinados ao utilizador final em estações de reenchimento não é considerada uma ação de embalagem ou reembalagem para efeitos do presente artigo.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 02.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32026R0405
- EULAW -
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