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+Artigo 21.o 7 |
Artigo 21.o 77. Em derrogação do n.o 2, alínea a), sempre que outras disposições do direito da União exigirem que o passaporte digital do produto corresponda a um nível do lote ou do produto, o passaporte digital do produto para efeitos do presente regulamento pode ser emitido para esse nível. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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