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+Artigo 30.o 1 |
Artigo 30.o 11. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 31.o a fim de alterar os anexos I e II, o anexo III, com exceção dos valores-limite para o fósforo, e os anexos IV a VII, sempre que tais alterações sejam necessárias para os adaptar ao progresso técnico ou científico. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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