+Artigo 30.o 7

Artigo 30.o 7

7.   A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 31.o a fim de alterar o anexo IV para estabelecer requisitos harmonizados, incluindo um formato harmonizado, sobre a forma como a ficha de informação relativa aos ingredientes deve ser apresentada em conformidade com o artigo 8.o, n.o 6, o artigo 9.o, n.o 4, alínea a), o artigo 10.o, n.o 3, e o artigo 11.o, n.o 3, e para estabelecer os pormenores dessa comunicação e as condições que exigem uma atualização da ficha de informação relativa aos ingredientes. Ao elaborar esses requisitos, pormenores e condições, a Comissão tem em conta a necessidade de assegurar o acesso efetivo dos organismos nomeados à ficha de informação relativa aos ingredientes, bem como a necessidade de limitar os encargos administrativos.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 02.03.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32026R0405
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.