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+Artigo 30.o 12 |
Artigo 30.o 1212. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 31.o a fim de alterar o anexo VII para atualizar a lista de códigos de mercadorias e as descrições de produtos dos detergentes e tensioativos. Essas alterações baseiam-se na lista constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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