+Artigo 4.o 1

Artigo 4.o 1

1.   As entidades de transporte e de plataformas e os intermediários de dados dão prioridade à utilização de dados primários para o cálculo das emissões de gases com efeito de estufa provenientes de serviços de transporte.

Um Estado-Membro pode prever que a utilização de dados primários seja obrigatória para as operações de transporte realizadas no seu território por entidades de transporte e de plataformas com um número de funcionários superior a um limiar específico fixado pela legislação nacional, caso o serviço de transporte se inicie e termine no seu território. O Estado-Membro não poderá aplicar esse requisito às operações de transporte transfronteiriço, incluindo às operações de transporte em trânsito no seu território, nem às PME.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 12.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32026R1030
  • EULAW -

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