|
+Artigo 10.o 4 |
Artigo 10.o 44. Sempre que sejam utilizados dados primários, as entidades de transporte e de plataforma e os intermediários de dados têm o direito de comunicar tal facto a quaisquer terceiros, desde que a utilização de dados primários tenha sido comprovada em conformidade com a verificação prevista nos artigos 12.o e 13.o. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
|