+Artigo 13.o 9

Artigo 13.o 9

9.   A Comissão adota atos de execução para determinar regras pormenorizadas relativas à verificação dos dados de saída, à frequência adequada dessa verificação e à demonstração de conformidade conexa. Tais regras deverão incluir disposições relativas às demonstrações referidas no artigo 10.o, n.o 5, e aos direitos de comunicação associados à utilização de dados primários referidos no artigo 10.o, n.o 4. Ao determinar essas regras, a Comissão tem devidamente em conta critérios objetivos, incluindo a natureza e a escala do serviço de transporte em causa, o risco relativo da não conformidade e a necessidade de evitar encargos administrativos desproporcionados. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 18.o, n.o 2.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 12.05.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32026R1030
  • EULAW -

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