+Artigo 4.o Diretrizes do Comité Europeu para a Proteção de Dados

Artigo 4.o Diretrizes do Comité Europeu para a Proteção de Dados

Artigo 4.o

Diretrizes do Comité Europeu para a Proteção de Dados

Até 1 de setembro de 2026, e por força do artigo 70.o do Regulamento (UE) 2016/679, a Comissão deve solicitar ao Comité Europeu para a Proteção de Dados que emita diretrizes com o objetivo de ajudar as autoridades de controlo a avaliar se o tratamento abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento, para as tecnologias existentes e novas utilizadas para os objetivos definidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), subalínea i), do presente regulamento, cumpre o disposto no Regulamento (UE) 2016/679.

1. Visão geral

,

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 28.07.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32026R1881
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.