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+Artigo 2.o |
Artigo 2.oArtigo 2.o Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
a)
«Sistema» um acordo formal:
—
entre três ou mais participantes, excluindo o operador desse sistema, um eventual agente de liquidação, uma eventual contraparte central, uma eventual câmara de compensação ou um eventual participante indirecto, com regras comuns e procedimentos padronizados para a compensação, através de uma contraparte central ou não, ou execução de ordens de transferência entre os participantes,
—
regulado pela legislação de um Estado-membro escolhida pelos participantes; contudo, os participantes apenas podem escolher a legislação de um Estado-membro em que pelo menos um deles tenha a sua sede e
—
designado como sistema, sem prejuízo de outras condições mais rigorosas de aplicação geral previstas no direito nacional, e notificado à Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados pelo Estado-Membro cujo direito seja aplicável, depois de esse Estado-Membro se ter certificado da adequação das regras do sistema.
Nas mesmas condições do primeiro parágrafo, os Estados-membros podem designar como sistema de pagamentos um acordo formal, cuja actividade consista na execução de ordens de transferência tal como definidas no segundo travessão da alínea i) e que, em medida limitada, execute ordens relacionadas com outros instrumentos financeiros, quando os Estados-membros considerarem que essa designação se justifica em termos de risco sistémico. Os Estados-membros podem ainda, caso a caso, designar como sistema um dos referidos acordos formais entre dois participantes, sem contar com um eventual agente de liquidação, uma eventual contraparte central, uma eventual câmara de compensação ou um eventual participante indirecto, quando considerarem que essa designação se justifica em termos de risco sistémico. Um acordo celebrado entre dois sistemas interoperáveis não constitui um sistema;
b)
«Instituição»:
—
uma instituição de crédito, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (
1
), incluindo as entidades enumeradas no artigo 2.o, n.o 5, da Diretiva 2013/36/UE,
—
uma empresa de investimento, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 1, da Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (
2
), excluindo as instituições enumeradas no artigo 2.o, n.o 1, dessa diretiva,
—
um organismo público ou uma empresa que beneficie de garantia estatal, ou
—
qualquer empresa com sede fora da União e cujas funções correspondam às das instituições de crédito ou das empresas de investimento da União, na aceção do primeiro e segundo travessões,
que participe num sistema e que seja responsável pela execução das obrigações financeiras decorrentes de ordens de transferência emitidas no âmbito desse sistema,
—
uma instituição de pagamento na aceção do artigo 4.o, ponto 4, da Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho (
3
), com exceção das pessoas singulares ou coletivas que beneficiem de uma isenção nos termos do artigo 32.o ou do artigo 33.o dessa diretiva, ou
—
uma instituição de moeda eletrónica na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
4
), com exceção das pessoas singulares ou coletivas que beneficiem de uma isenção nos termos do artigo 9.o dessa diretiva,
que participe num sistema cuja atividade consista na execução de ordens de transferência, tal como definidas na alínea i), primeiro travessão, e que seja responsável pela execução das obrigações financeiras decorrentes dessas ordens de transferência no âmbito desse sistema.
Se um sistema for supervisionado nos termos da legislação nacional e apenas executar ordens de transferência tal como definidas na alínea i), segundo travessão, bem como os pagamentos decorrentes dessas ordens, os Estados-Membros têm a faculdade de decidir que as empresas que participem nesse sistema e que estejam incumbidas da execução das obrigações financeiras decorrentes de ordens de transferência emitidas no âmbito desse sistema, podem ser consideradas instituições, desde que pelo menos três dos outros participantes nesse sistema pertençam às categorias referidas no primeiro parágrafo da presente alínea e que essa decisão se justifique em termos de risco sistémico;
c)
«Contraparte central» ou «CCP»: uma CCP na aceção do artigo 2.o, ponto 1, do Regulamento (UE) n.o 648/2012;
d)
«Agente de liquidação»: uma entidade que assegura, às instituições e/ou à contraparte central que participam nos sistemas, contas de liquidação, através das quais são liquidadas as ordens de transferência emitidas no quadro desses sistemas e que pode, eventualmente, conceder crédito a essas instituições e/ou contrapartes centrais para efeitos de liquidação;
e)
«Câmara de compensação»: uma entidade incumbida do cálculo das posições líquidas das instituições, uma eventual contraparte central e/ou um eventual agente de liquidação;
f)
«Participante»: uma instituição, uma CCP, um agente de liquidação, uma câmara de compensação, um operador de sistema ou um membro compensador de uma CCP autorizada nos termos do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012. De acordo com as regras do sistema, o mesmo participante pode atuar como CCP, agente de liquidação ou câmara de compensação ou exercer uma parte ou a totalidade dessas funções. Para efeitos da presente diretiva, os Estados-Membros podem considerar um participante indireto como participante, quando entenderem que essa designação se justifica em termos de risco sistémico, o que não deve, todavia, limitar a responsabilidade do participante através do qual o participante indireto transmite ordens de transferência ao sistema;
g)
«Participante indirecto»: uma instituição, uma contraparte central, um agente de liquidação, uma câmara de compensação ou um operador de sistema que tenha uma relação contratual com um participante num sistema que execute ordens de transferência, relação essa que permita ao participante indirecto executar ordens de transferência através do sistema, na condição de o participante indirecto ser conhecido do operador do sistema;
h)
«Valores mobiliários»: os instrumentos referidos na secção C do Anexo I da Directiva 2004/39/CE;
i)
«Ordem de transferência»:
—
uma instrução de um participante para colocar um certo montante pecuniário à disposição de um destinatário através do lançamento nas contas de uma instituição de crédito, de um banco central, de uma contraparte central ou de um agente de liquidação, ou uma instrução que resulte na assunção ou execução de uma obrigação de pagamento tal como definida pelas regras do sistema, ou
—
uma instrução de um participante para transferir a titularidade de um ou mais valores mobiliários ou o direito relativo a um ou mais valores mobiliários através da inscrição num registo, ou sob outra forma;
j)
«Processo de falência»: qualquer medida colectiva prevista na legislação de um Estado-membro ou de um país terceiro para efeitos da liquidação do participante ou da sua reestruturação, desde que tal medida implique a suspensão ou limitação das transferências ou pagamentos;
k)
«Compensação»(netting): a conversão dos créditos e obrigações decorrentes de ordens de transferência que um ou mais participantes emitem a favor de outro ou outros participantes, ou que dele ou deles recebem, num único crédito (líquido ou numa única obrigação líquida, de forma que apenas será exigível esse crédito líquido ou devida essa obrigação líquida;
l)
«Conta de liquidação»: uma conta num banco central, num agente de liquidação ou numa contraparte central utilizada para depósito de fundos ou valores mobiliários ou para a liquidação de transacções entre participantes num sistema;
m)
«Garantia»: qualquer activo susceptível de execução, incluindo, sem restrições, as garantias financeiras a que se refere a alínea a) do n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 2002/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2002, relativa aos acordos de garantia financeira ( 5 ), dado em penhor (incluindo dinheiro dado em penhor), no âmbito de um contrato de reporte ou similar ou de qualquer outro modo, com o objectivo de garantir direitos e obrigações que possam eventualmente decorrer do funcionamento de um sistema, ou prestado aos bancos centrais dos Estados-Membros ou ao Banco Central Europeu;
n)
«Dia útil»: inclui as liquidações diurnas e nocturnas e engloba todos os acontecimentos ocorridos durante o ciclo de um sistema;
o)
«Sistemas interoperáveis»: dois ou mais sistemas cujos operadores tenham celebrado entre si um acordo que implique a execução de ordens de transferência entre sistemas;
p)
«Operador de sistema»: a entidade ou entidades legalmente responsáveis pelo funcionamento de um sistema. Os operadores de sistema podem também agir como agentes de liquidação, contrapartes centrais ou câmaras de compensação. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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