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+Artigo 10.o 5 |
Artigo 10.o 55. Quando o Tribunal de Justiça profira um acórdão que anule no todo ou em parte uma decisão da Comissão sujeita a um prazo previsto no presente artigo, a concentração deve ser reexaminada pela Comissão tendo em vista a aprovação de uma decisão nos termos do n.o 1 do artigo 6.o A concentração deve ser reexaminada à luz das condições de mercado nesse momento. As partes notificantes devem apresentar sem demora uma nova notificação ou complementar a notificação inicial, quando a notificação inicial se tiver tornado incompleta devido a alterações ocorridas nas condições de mercado ou nas informações fornecidas. Quando não se verificam tais alterações, as partes certificá-lo-ão sem demora. Os prazos fixados no n.o 1 começam a correr no dia útil seguinte ao da recepção de informações completas através de uma nova notificação, de uma notificação complementar ou da certificação na acepção do terceiro parágrafo. Os segundo e terceiro parágrafos são igualmente aplicáveis nos casos referidos no n.o 4 do artigo 6.o e no n.o 7 do artigo 8.o 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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