Artigo 14.o Coimas

1. A Comissão pode, por via de decisão, aplicar às pessoas referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o às empresas e associações de empresas, coimas até 1 % do volume de negócios total realizado pela empresa ou associação de empresas em causa na acepção do artigo 5.o sempre que, deliberada ou negligentemente:

a) Prestem informações inexactas ou deturpadas num memorando, certificação, notificação ou notificação complementar apresentados nos termos do artigo 4.o, do n.o 5 do artigo 10.o e do n.o 3 do artigo 22.o;

b) Prestem informações inexactas ou deturpadas em resposta a um pedido feito nos termos do n.o 2 do artigo 11.o;

c) Prestem informações inexactas, incompletas ou deturpadas em resposta a um pedido feito através de decisão nos termos do n.o 3 do artigo 11.o ou não prestem as informações no prazo fixado;

d) Apresentem de forma incompleta, aquando das inspecções efectuadas ao abrigo do artigo 13.o, os livros ou outros registos exigidos relativos à empresa ou não se sujeitem às inspecções ordenadas por via de decisão tomada nos termos do n.o 4 do artigo 13.o;

e) Em resposta a uma pergunta feita nos termos da alínea e) do n.o 2 do artigo 13.o,

- respondam de forma inexacta ou deturpada,

- não rectifiquem, no prazo fixado pela Comissão, uma resposta inexacta, incompleta ou deturpada dada por um membro do seu pessoal, ou

- não dêem ou se recusem a dar uma resposta cabal sobre factos que se prendam com o objecto e finalidade de uma inspecção ordenada mediante decisão tomada nos termos do n.o 4 do artigo 13.o;

f) Forem quebrados os selos apostos nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 13.o pelos agentes ou outras pessoas mandatadas pela Comissão.

2. A Comissão pode, por via de decisão, aplicar às pessoas referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o ou às empresas em causa coimas até 10 % do volume de negócios total realizado pela empresa em causa na acepção do artigo 5.o, sempre que, deliberada ou negligentemente:

a) Omitam notificar uma operação de concentração de acordo com o artigo 4.o e com o n.o 3 do artigo 22.o antes da sua realização, a menos que estejam expressamente autorizadas a fazê-lo ao abrigo do n.o 2 do artigo 7.o ou mediante decisão tomada nos termos do n.o 3 do mesmo artigo;

b) Realizem uma operação de concentração sem respeitar o artigo 7.o;

c) Realizem uma concentração declarada incompatível com o mercado comum por decisão tomada ao abrigo do n.o 3 do artigo 8.o ou não cumpram as medidas ordenadas por decisão tomada ao abrigo dos n.o 4 ou 5 do artigo 8.o;

d) Não respeitem uma das condições ou obrigações impostas por decisão tomada nos termos da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o, do n.o 3 do artigo 7.o ou do segundo parágrafo do n.o 2 do artigo 8.o

3. Na determinação do montante da coima, há que tomar em consideração a natureza, a gravidade e a duração da infracção.

4. As decisões tomadas nos termos dos n.os 1, 2 e 3 não têm carácter penal.