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+Artigo 14.o 1 |
Artigo 14.o 11. A Comissão pode, por via de decisão, aplicar às pessoas referidas na alínea b) do n.o 1 do artigo 3.o às empresas e associações de empresas, coimas até 1 % do volume de negócios total realizado pela empresa ou associação de empresas em causa na acepção do artigo 5.o sempre que, deliberada ou negligentemente: a) Prestem informações inexactas ou deturpadas num memorando, certificação, notificação ou notificação complementar apresentados nos termos do artigo 4.o, do n.o 5 do artigo 10.o e do n.o 3 do artigo 22.o; b) Prestem informações inexactas ou deturpadas em resposta a um pedido feito nos termos do n.o 2 do artigo 11.o; c) Prestem informações inexactas, incompletas ou deturpadas em resposta a um pedido feito através de decisão nos termos do n.o 3 do artigo 11.o ou não prestem as informações no prazo fixado; d) Apresentem de forma incompleta, aquando das inspecções efectuadas ao abrigo do artigo 13.o, os livros ou outros registos exigidos relativos à empresa ou não se sujeitem às inspecções ordenadas por via de decisão tomada nos termos do n.o 4 do artigo 13.o; e) Em resposta a uma pergunta feita nos termos da alínea e) do n.o 2 do artigo 13.o, - respondam de forma inexacta ou deturpada, - não rectifiquem, no prazo fixado pela Comissão, uma resposta inexacta, incompleta ou deturpada dada por um membro do seu pessoal, ou - não dêem ou se recusem a dar uma resposta cabal sobre factos que se prendam com o objecto e finalidade de uma inspecção ordenada mediante decisão tomada nos termos do n.o 4 do artigo 13.o; f) Forem quebrados os selos apostos nos termos da alínea d) do n.o 2 do artigo 13.o pelos agentes ou outras pessoas mandatadas pela Comissão. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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