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+Preamble: 1 |
Preamble: 1REGULAMENTO No 7/63/EURATOM DO CONSELHO de 3 de Dezembro de 1963 relativo ao regulamento do Comité de Arbitragem previsto no artigo 18o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica O CONSELHO DA COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 18o, Tendo em conta a proposta do Tribunal de Justiça, Considerando que cabe ao Conselho, deliberando sob proposta do Tribunal de Justiça, adoptar o regulamento do comité de Arbitragem; Considerando que ao estabelecer as condições de organização e de funcionamento do Comité de Arbitragem bem como o procedimento a adoptar perante ele, importa favorecer o recurso a este Comité para resolver so litígios que possam surgir aquando da concessão de licenças; Considerando que, para este efeito, é oportuno que o Comité de Arbitragem seja composto de membros nacionais dos Estados-membros com a formação ou experiência jurídica ou técnica necessárias ao bom funcionamento do Comité em domínios varidos; que ele se reúna em colectivos de arbitragem compostos por um número restrito de árbitros; que possa ser proposta uma conciliação às partes em qualquer estado do processo e que este seja gratuito; Considerando que é conveniente que os membros do Comité de Arbitragem exerçam as suas funções com plena independência e gozem, portanto, de imunidade de jurisdição para os actos por eles praticados na sua qualidade oficial; Considerando que importa limitar ao máximo o aparelho administrativo necessário ao funcionamento do Comité de Arbitragem e a despesa que este acarreta, e estabelecer, para esse fim, a ligação entre a Secretaria do Comité e o Tribunal de Justiça, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Composição do Comité de Arbitragem 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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