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+Artigo 3.o 2 |
Artigo 3.o 22. Para o efeito, será constituído um grupo especial de negociação representativo dos trabalhadores das sociedades participantes e das filiais ou dos estabelecimentos interessados, de acordo com as seguintes disposições: a) Aquando da eleição ou designação dos membros do grupo especial de negociação, deve assegurar-se que: i) esses membros sejam eleitos ou designados em número proporcional ao número de trabalhadores empregados em cada Estado-Membro pelas sociedades participantes e pelas filiais ou estabelecimentos interessados, sendo atribuído, relativamente a cada Estado-Membro, um lugar por cada fracção de trabalhadores empregados nesse Estado-Membro correspondente a 10 %, ou a uma fracção desta percentagem, do número de trabalhadores empregados pelas sociedades participantes e pelas filiais ou estabelecimentos interessados em todos os Estados-Membros considerados no seu conjunto; ii) no caso de uma SE constituída por meio de fusão, haja tantos membros suplementares por cada Estado-Membro quantos forem necessários para assegurar que o grupo especial de negociação inclua pelo menos um membro que represente cada sociedade participante registada que tenha trabalhadores nesse Estado-Membro e que, segundo o projecto, deixará de existir enquanto entidade jurídica autónoma após o registo da SE, desde que: - o número desses membros suplementares não seja superior a 20 % do total de membros designados nos termos da subalínea i); e - a composição do grupo especial de negociação não tenha como consequência uma dupla representação dos trabalhadores em questão. Se o número dessas sociedades for superior ao número de lugares suplementares disponíveis nos termos do primeiro parágrafo, esses lugares suplementares serão atribuídos a sociedades em diferentes Estados-Membros por ordem decrescente do número de trabalhadores que empregam. b) Os Estados-Membros determinam o modo de eleição ou de designação dos membros do grupo especial de negociação a eleger ou designar no seu território e tomam as medidas necessárias para assegurar que, na medida do possível, entre os membros do grupo se conte pelo menos um representante de cada sociedade participante que tenha trabalhadores no seu território. Essas medidas não devem ter por efeito o aumento do número global de membros. Os Estados-Membros podem prever que entre os membros do grupo se possam igualmente contar representantes dos sindicatos, independentemente de serem ou não trabalhadores de uma sociedade participante ou de uma filial ou estabelecimento interessados. Sem prejuízo das legislações e/ou práticas nacionais que prevêem limiares para a constituição de um órgão de representação, os Estados-Membros devem prever que os trabalhadores das empresas ou estabelecimentos em que não existam representantes dos trabalhadores por motivos alheios à vontade destes têm o direito de eleger ou designar membros do grupo especial de negociação. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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