Artigo 3.o Constituição de um grupo especial de negociação

1. Ao estabelecerem o projecto de constituição de uma SE, os órgãos de direcção ou de administração das sociedades participantes tomam o mais rapidamente possível, após a publicação do projecto de fusão ou de constituição de uma "holding", ou após aprovação de um projecto de constituição de uma filial ou de transformação numa SE, as medidas necessárias, incluindo a prestação de informações sobre a identidade das sociedades participantes, e das filiais ou dos estabelecimentos interessados e o número dos seus trabalhadores, para iniciar as negociações com os representantes dos trabalhadores daquelas sociedades sobre o regime de envolvimento dos trabalhadores na SE.

2. Para o efeito, será constituído um grupo especial de negociação representativo dos trabalhadores das sociedades participantes e das filiais ou dos estabelecimentos interessados, de acordo com as seguintes disposições:

a) Aquando da eleição ou designação dos membros do grupo especial de negociação, deve assegurar-se que:

i) esses membros sejam eleitos ou designados em número proporcional ao número de trabalhadores empregados em cada Estado-Membro pelas sociedades participantes e pelas filiais ou estabelecimentos interessados, sendo atribuído, relativamente a cada Estado-Membro, um lugar por cada fracção de trabalhadores empregados nesse Estado-Membro correspondente a 10 %, ou a uma fracção desta percentagem, do número de trabalhadores empregados pelas sociedades participantes e pelas filiais ou estabelecimentos interessados em todos os Estados-Membros considerados no seu conjunto;

ii) no caso de uma SE constituída por meio de fusão, haja tantos membros suplementares por cada Estado-Membro quantos forem necessários para assegurar que o grupo especial de negociação inclua pelo menos um membro que represente cada sociedade participante registada que tenha trabalhadores nesse Estado-Membro e que, segundo o projecto, deixará de existir enquanto entidade jurídica autónoma após o registo da SE, desde que:

- o número desses membros suplementares não seja superior a 20 % do total de membros designados nos termos da subalínea i); e

- a composição do grupo especial de negociação não tenha como consequência uma dupla representação dos trabalhadores em questão.

Se o número dessas sociedades for superior ao número de lugares suplementares disponíveis nos termos do primeiro parágrafo, esses lugares suplementares serão atribuídos a sociedades em diferentes Estados-Membros por ordem decrescente do número de trabalhadores que empregam.

b) Os Estados-Membros determinam o modo de eleição ou de designação dos membros do grupo especial de negociação a eleger ou designar no seu território e tomam as medidas necessárias para assegurar que, na medida do possível, entre os membros do grupo se conte pelo menos um representante de cada sociedade participante que tenha trabalhadores no seu território. Essas medidas não devem ter por efeito o aumento do número global de membros.

Os Estados-Membros podem prever que entre os membros do grupo se possam igualmente contar representantes dos sindicatos, independentemente de serem ou não trabalhadores de uma sociedade participante ou de uma filial ou estabelecimento interessados.

Sem prejuízo das legislações e/ou práticas nacionais que prevêem limiares para a constituição de um órgão de representação, os Estados-Membros devem prever que os trabalhadores das empresas ou estabelecimentos em que não existam representantes dos trabalhadores por motivos alheios à vontade destes têm o direito de eleger ou designar membros do grupo especial de negociação.

3. O grupo especial de negociação e os órgãos competentes das sociedades participantes definem, por acordo escrito, o regime de envolvimento dos trabalhadores na SE.

Para o efeito, o órgão competente das sociedades participantes informa o grupo especial de negociação acerca do projecto e do andamento do processo de constituição da SE até ao registo desta.

4. Sob reserva do n.o 6, o grupo especial de negociação decide por maioria absoluta dos seus membros, desde que essa maioria represente também a maioria absoluta dos trabalhadores. Cada membro dispõe de um voto. Contudo, se o resultado das negociações conduzir a uma redução quantitativa dos direitos de participação, a maioria exigida para a tomada de uma decisão que aprove esse acordo será constituída pelos votos de dois terços dos membros do grupo especial de negociação que representem pelo menos dois terços dos trabalhadores, incluindo os votos dos membros que representem trabalhadores empregados em dois Estados-Membros, no mínimo,

- no caso de uma SE a constituir por meio de fusão, se a participação abranger, no mínimo, 25 % do número total de trabalhadores das sociedades participantes; ou

- no caso de uma SE a constituir por criação de uma "holding" ou de uma filial, se a participação abranger, no mínimo, 50 % do número total de trabalhadores das sociedades participantes.

Considera-se que existe uma redução dos direitos de participação se a proporção de membros dos órgãos da SE, na acepção da alínea k) do artigo 2.o, for inferior à proporção mais elevada aplicável nas sociedades participantes.

5. Para efeito das negociações, o grupo especial de negociação pode solicitar que peritos da sua escolha, por exemplo, representantes das organizações sindicais adequadas a nível da Comunidade, o apoiem nos seus trabalhos. Os peritos podem estar presentes nas reuniões de negociação, a título consultivo, a pedido do grupo especial de negociação, se necessário para promover a coerência e a compatibilidade a nível da Comunidade. O grupo especial de negociação pode decidir informar os representantes das organizações externas adequadas, incluindo as organizações sindicais, do início das negociações.

6. O grupo especial de negociação pode decidir, pela maioria adiante prevista, não iniciar negociações ou concluir as já iniciadas e invocar as regras aplicáveis em matéria de informação e consulta de trabalhadores nos Estados-Membros onde estejam empregados trabalhadores da SE. Esta decisão suspende o processo de conclusão do acordo referido no artigo 4.o Sempre que tenha sido tomada uma decisão desse tipo, não é aplicável nenhuma das disposições do Anexo.

A maioria exigida para a tomada de uma decisão no sentido de não iniciar ou de concluir as negociações é constituída pelos votos de dois terços dos membros, que representem pelo menos dois terços dos trabalhadores, incluindo os votos de membros que representem trabalhadores empregados em dois Estados-Membros, no mínimo.

No caso de uma SE constituída por meio de transformação, o disposto no presente número não é aplicável quando exista um regime de participação na sociedade a transformar.

O grupo especial de negociação é novamente convocado, mediante pedido escrito de pelo menos 10 % dos trabalhadores da SE, suas filiais e estabelecimentos, ou dos seus representantes, decorrido um prazo mínimo de dois anos a contar da referida decisão, excepto se as partes acordarem em reiniciar as negociações antes do termo desse prazo. Se o grupo especial de negociação decidir reiniciar as negociações com a direcção, e destas não resultar qualquer acordo, não é aplicável nenhuma das disposições do Anexo.

7. As despesas relativas ao funcionamento do grupo especial de negociação e, em geral, às negociações, são custeadas pelas sociedades participantes, de modo a que o grupo especial de negociação possa cumprir adequadamente a sua missão.

Segundo o princípio acima enunciado, os Estados-Membros podem estabelecer regras orçamentais aplicáveis ao funcionamento do grupo especial de negociação e, nomeadamente, limitar o financiamento à cobertura das despesas de um único perito.