SECÇÃO III DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Artigo 9.o

Funcionamento do órgão de representação e procedimento de informação e consulta dos trabalhadores

O órgão competente da SE e o órgão de representação trabalham em espírito de cooperação e na observância dos seus direitos e obrigações recíprocos.

O mesmo se aplica à cooperação entre o órgão de fiscalização ou de administração da SE e os representantes dos trabalhadores no âmbito de um procedimento de informação e consulta dos trabalhadores.

Artigo 10.o

Protecção dos representantes dos trabalhadores

Os membros do grupo especial de negociação, os membros do órgão de representação, os representantes dos trabalhadores que exerçam funções no âmbito do procedimento de informação e consulta e os representantes dos trabalhadores que participem no órgão de fiscalização ou administração da SE e que sejam trabalhadores da SE, das suas filiais ou estabelecimentos ou de uma sociedade participante gozam, no exercício das suas funções, de protecção e garantias idênticas às previstas para os representantes dos trabalhadores na legislação e/ou práticas nacionais do país em que estejam empregados.

O disposto no primeiro parágrafo aplica-se, em particular, à participação em reuniões do grupo especial de negociação ou do órgão de representação, em qualquer outra reunião realizada no âmbito do acordo referido no n.o 2, alínea f), do artigo 4.o ou em qualquer outra reunião do órgão de administração ou de fiscalização, bem como ao pagamento do remuneração dos membros que façam parte do pessoal de uma sociedade participante, da SE ou das suas filiais ou estabelecimentos durante os períodos de ausência necessários ao exercício das suas funções.

Artigo 11.o

Procedimentos abusivos

Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas, nos termos do direito comunitário, para impedir a utilização abusiva de uma SE com o objectivo de privar os trabalhadores de direitos de envolvimento ou de lhes negar esses direitos.

Artigo 15.o

Reapreciação pela Comissão

O mais tardar em 8 de Outubro de 2007, a Comissão procede, em consulta com os Estados-Membros e os parceiros sociais a nível comunitário, à reapreciação das regras de execução da presente directiva, com o objectivo de propor ao Conselho as alterações eventualmente necessárias.

Artigo 16.o

Entrada em vigor

A presente directiva entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

Artigo 17.o

Destinatários

Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.