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Artigo 9.o

Sob reserva dos limites previstos no n.o 4 do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1435/2003, os trabalhadores da SCE e/ou os seus representantes estão habilitados a participar na assembleia geral ou, se esta existir, na assembleia de secção ou sectorial, com direito de voto, nas seguintes circunstâncias:

1. Visão geral

,
Artigo 9.o 1

1. Se as partes assim o decidirem no acordo a que se refere o artigo 4.o; ou
Artigo 9.o 2

2. Se uma cooperativa regulada por esse sistema se transformar em SCE; ou
Artigo 9.o 3

3. Se, no caso de uma SCE constituída por um meio que não seja a transformação, uma cooperativa participante era regulada por esse sistema e:

i) as partes não puderem chegar ao acordo a que se refere o artigo 4.o, dentro do prazo previsto no artigo 5.o, e

ii) forem aplicáveis a alínea b) do n.o 1 do artigo 7.o e a parte 3 do anexo, e

iii) a cooperativa participante regulada por esse sistema detiver a proporção mais elevada de participação, na acepção da alínea k) do artigo 2.o, em vigor nas cooperativas participantes interessadas, antes do registo da SCE.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 18.08.2003 00:00:00 -Doknr: CELEX:32003L0072
  • EULAW -

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