Artigo 15.o Relação entre a presente directiva e outras disposições

1. Quando uma SCE seja uma empresa de dimensão comunitária ou uma empresa que exerça o controlo de um grupo de empresas de dimensão comunitária na acepção da Directiva 94/45/CE ou da Directiva 97/74/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, que torna aquela directiva extensiva ao Reino Unido(6), as disposições dessas directivas e as disposições que as transpõem para o direito nacional não são aplicáveis às referidas empresas nem às suas filiais.

Contudo, se o grupo especial de negociação decidir, nos termos do n.o 6 do artigo 3.o, não iniciar negociações ou concluir as negociações já iniciadas, são aplicáveis as Directivas 94/45/CE ou 97/74/CE e as disposições que as transpõem para o direito nacional.

2. As disposições em matéria de participação dos trabalhadores nos órgãos de uma sociedade previstas na legislação e/ou práticas nacionais, excepto as disposições de execução da presente directiva, não são aplicáveis às SCE a que se aplicam os artigos 3.o a 7.o

3. A presente directiva é aplicável sem prejuízo:

a) Dos direitos de envolvimento dos trabalhadores, previstos na legislação e/ou práticas dos Estados-Membros, de que beneficiem os trabalhadores da SCE e das suas filiais e estabelecimentos, com exclusão da participação nos órgãos da SCE;

b) Das disposições em matéria de participação nos órgãos previstas na legislação e/ou práticas nacionais aplicáveis às filiais da SCE ou às SCE a que não se aplicam os artigos 3.o a 7.o

4. A fim de preservar os direitos referidos no n.o 3, os Estados-Membros podem tomar as medidas necessárias para garantir que as estruturas de representação dos trabalhadores nas entidades jurídicas participantes que deixem de existir enquanto entidades jurídicas autónomas se mantenham depois do registo da SCE.